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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Palmeirópolis através do(a) Lei de Acesso à Informação nº 427/2018, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.

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SIC Físico

Setor: Prefeitura Municipal - Sala do SIC
Endereço: Rua 12, n° 224, Centro
Responsável: Nélio Oliveira Silva
E-mail: esic.pls@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h as 11h de 13h as 17h
Telefone: (63) 3386-1813

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e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

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